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Última atualização: outubro de 2026

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Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Livro de Reclamações

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

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